A sociedade brasileira já pode comemorar. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a União desistiu, no início deste mês, de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) de garantir a Transexuais o direito da cirurgia de readequação genital pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda segundo a assessoria do órgão, esta era a última possibilidade de reversão judicial. Em agosto de 2007, o MPF conquistou no TRF-4 a garantia do direito de Transexuais de todo o país à realização de cirurgia de transgenitalização pelo SUS.
Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4) em uma ação civil pública, seguindo o voto do relator, o juiz federal Roger Raupp Rios.
A ação, ajuizada pelos então procuradores da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen e Luiz Carlos Weber, foi considerada improcedente na Justiça Federal em primeira instância. O MPF recorreu da decisão ao TRF-4 e obteve o resultado favorável.
Em outubro de 2008, a União interpôs recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça contestando a decisão do TRF-4. No último dia 08/07, no entanto, informou que desistiria dos mesmos.
De acordo com norma publicada pelo Ministério da Saúde no ano passado, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação da cirurgia de readequação genital no SUS.
Ainda segundo a assessoria do órgão, esta era a última possibilidade de reversão judicial. Em agosto de 2007, o MPF conquistou no TRF-4 a garantia do direito de Transexuais de todo o país à realização de cirurgia de transgenitalização pelo SUS.
Por unanimidade, a 3ª Turma deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4) em uma ação civil pública, seguindo o voto do relator, o juiz federal Roger Raupp Rios.
A ação, ajuizada pelos então procuradores da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, Marcelo Veiga Beckhausen e Luiz Carlos Weber, foi considerada improcedente na Justiça Federal em primeira instância. O MPF recorreu da decisão ao TRF-4 e obteve o resultado favorável.
Em outubro de 2008, a União interpôs recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça contestando a decisão do TRF-4. No último dia 08/07, no entanto, informou que desistiria dos mesmos.
De acordo com norma publicada pelo Ministério da Saúde no ano passado, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação da cirurgia de readequação genital no SUS.
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